A Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) assinou na última sexta-feira (27) um acordo proposto pelo Ministério Público estadual sobre a rede de atendimento para pagamento das faturas de contas elétricas nas casas lotéricas. Conforme o documento, a concessionária se comprometeu a abrir negociação com a Caixa Econômica Federal (CEF) para que o contrato, cuja vigência é até maio de 2019, seja prorrogado.
A Coelba assumiu também o compromisso de conceder isenção de multas e juros aos consumidores que, comprovadamente, não conseguiram realizar o pagamento das faturas no período compreendido entre 1º de junho e 17 de julho de 2018. Com o acordo, foi suspensa a audiência pública convocada pela promotora de Justiça Joseane Suzart para está terça-feira (31).
Segundo o acordo, as multas e juros não serão cobrados dos consumidores que tenham realizado o pagamento das contas somente pela rede lotérica nos três meses anteriores ao vencido em junho de 2018, que tenham histórico de adimplência e cujo vencimento e pagamento da fatura quitado com atraso tenha se dado entre 1º de junho e 17 de julho de 2018.
Os percentuais de juros e multas devem ser, respectivamente, de 2% e 1% ao mês, conforme resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A promotora Joseane Suzart explica que o acordo não impede aqueles consumidores que se considerem lesados de acionarem a Justiça em busca de indenização por danos sofridos.
A Coelba informou ao MP que restabeleceu o contrato com a CEF, de acordo recomendação expedida pelo órgão, e desde o último dia 14 foi retomado o sistema de atendimento para quitação das faturas nos estabelecimentos lotéricos do estado. Uma das cláusulas do acordo também prevê a realização de atividades educativas, a exemplo de ações dos programas ‘Energia Cidadania’ e ‘Vale Luz’. A realização dessas atividades foi uma sugestão de líderes comunitários durante reunião realizada entre o MP, Coelba e as lideranças.
Via Cecom/MP-BA.