Câmara de Guanambi aprova Lei proibindo apreensão de veículos com IPVA atrasado

Tiago Marques | Agência Sertão

Na sessão desta segunda-feira (27), a Câmara de Vereadores de Guanambi aprovou um projeto de lei que dispõe sobre a proibição de recolhimento, retenção ou apreensão de veículos automotores pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O projeto de lei é de autoria do vereador Edileno (DEM), para virar lei, é necessária a sanção por parte do prefeito Jairo Magalhães. O texto aprovado determina que a cobrança de impostos devidos deverá ser realizada através dos procedimentos legais específicos, sendo vedado o uso de meios confiscatórios.

“Muitas cidades estão apreendendo veículos em virtude do IPVA atrasado, logo, obrigando o cidadão a pagar os impostos devidos. Portanto, confiscando os veículos de forma arbitrária, não oferecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório como estabelece a Constituição Federal”, argumentou o vereador.

Desde o início do mês de julho, o Detran da Bahia suspendeu a realização das blitz para conferência do pagamento do IPVA. A suspensão se deu por conta de uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública em Vitória da Conquista. A justiça determinou o fim das apreensões até que o Estado da Bahia disponibilize o pagamento isolado do Certificado de Registro do Licenciamento Veicular (CRLV) independentemente do pagamento do IPVA, multas e quaisquer outras taxas. A multa estipulada pelo descumprimento da medida é de R$ 100 mil por operação de blitz.

Em 2016, a prefeitura de Guanambi leiloou mais de 350 veículos apreendidos, na última terça-feira (21), foi publicada uma portaria no Diário Oficial do Município nomeando comissão para realização de um novo leilão.