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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou pela regularidade com ressalvas da prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura de Caetité, na gestão de José Barreira de Alencar Filho (PSB), à Associação das Senhoras de Caridade, no exercício de 2015.

Segundo o site Achei Sudoeste, o gestor foi multado em R$1 mil, em razão da não apresentação da lei municipal de reconhecimento de utilidade pública e da ausência da Lei de autorização específica.

O Termo de Convênio nº 01/2015, fixado em R$ 418.276,92, com vigência de dois anos, tinha por objeto a manutenção de uma creche e escola de educação infantil destinado ao atendimento de 100 (cem) crianças na faixa etária de zero até 5 cinco anos e 11 onze meses.

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Foram repassados entre os exercícios de 2015 a 2017 o montante de R$ 418.272,08, e realizadas despesas de R$ 419.566,90. O valor excedente de R$ 1.294,82 foi oriundo de aplicações financeiras. Cabe recurso da decisão.

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