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A Comissão Especial da Câmara de Deputados que analisa a Proposta de Emenda a Constituição (PEC 6/2019) da Reforma da Previdência Social vai realizar um Seminário Oficial Regional em Guanambi, na próxima sexta-feira (7).

O seminário foi solicitado pelo Deputado Federal Jorge Sola (PT-BA) e será realizado a partir das 8h30, no Centro de Treinamento Pedagógico (Cetep), localizado na rua Troiano de Freitas, 168, Santo Antônio, em Guanambi. A proposta é que os Parlamentares e representantes da sociedade debatam e colham sugestões para o tema que está sendo discutido no Congresso Nacional.

A Comissão Especial é criada pelos deputados quando é preciso examinar e dar parecer sobre a admissibilidade de Propostas de Emenda à Constituição (PEC), projetos de códigos, projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito, denúncias oferecidas contra o presidente da República por crime de responsabilidade ou projetos de alteração do Regimento Interno.

O presidente da comissão é o responsável por conduzir os trabalhos, marcando as sessões e analisando os pedidos dos deputados com base no regimento interno da Câmara. Por sua vez, o relator da proposta é o encarregado por acolher, ou não, as emendas e modificações propostas ao texto.

O presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência é o deputado Marcelo Ramos (PR-AM). O colegiado analisará o mérito, podendo modificar a proposta do Executivo. A aprovação da reforma no colegiado exigirá pelo menos 25 votos favoráveis.

No Plenário da Câmara, a aprovação da reforma exigirá pelo menos 308 votos, em dois turnos de votação. Caso isso aconteça, o texto seguirá para o Senado.

A Proposta de Emenda à Constituição 6/19 pretende alterar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para se aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.

O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecadado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios.

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