Em Reunião Ordinária, realizada nesta segunda-feira (14), a Câmara de Vereadores de Guanambi aprovou o orçamento público para 2021, com valor total de R$ 241.507.800,00, com seis Emendas Modificativas e 19 Emendas Aditivas.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que define um parâmetro geral e específico de onde e como o Gestor Municipal planeja aplicar os recursos no próximo ano.

No Projeto, há um aumento no orçamento total dos recursos para 2021, em relação a 2020, passando de R$ 235.666.500,00 para R$ 241.507.800,00.

Essa foi a última sessão ordinária realizada pelo legislativo municipal em 2020.

Ainda na segunda-feira, a Câmara Municipal de Guanambi realizou uma Sessão Extraordinária aprovando na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 11/2020 do Executivo, que versa sobre a atualização da legislação pertinente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS em razão das alterações advindas da Lei Complementar 175/2020.

O presente projeto tem por objeto adequação da legislação do ISS em relação a sujeição ativa das atividades de:

1- Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica hospitalar, odontológica e congêneres.

2- Outros planos de saúde que se cumpra através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário;

3- Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

4- A administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres;

5- Arrendamento Mercantil (Leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direito e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (Leasing).