Prefeitura de Guanambi sanciona lei que proíbe contratação de condenados por violência doméstica pelo poder público

A Prefeitura de Guanambi sancionou uma lei complementar (Nº 18/2020) que proíbe a contratação, pelo Poder Público Municipal, de condenados por praticar crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A determinação foi publicada no Diário Oficial do Município, na edição desta quarta-feira (7).

O Projeto de Lei nº 001/2020, de autoria da vereadora Maria Silva (Lilia), foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores na última segunda-feira (5).

De acordo com a medida, a contratação é vedada caso o réu tenha sido condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, salvo se sobreviver decisão judicial pela absorção do réu ou pela extinção de punibilidade.

Outras ações já foram implantadas em Guanambi com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar, como é o caso da Ronda Maria da Penha, implantada em 2018. O serviço é uma parceria entre a prefeitura, o 17º Batalhão de Polícia Militar (17º BPM) e o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres.

Além da Operação Ronda Maria da Penha Presente (OPRMP), o município recebeu uma sala de atendimento  e  um núcleo de apoio às mulheres vítimas de violência. A sala de atendimento está localizada na sede do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), na Avenida Joaquim Chaves, 404 B, no bairro Santo Antônio.

As ações vem reduzindo os números de feminicído no município. Desde a implantação da ronda, foram registrados dois crimes em Guanambi, sendo um em 2018. O último ocorreu em setembro de 2020, quando um homem assassinou a mulher com golpes de barra de ferro.

No entanto, os registros de violência doméstica não aparentam seguir a mesma tendência, sobretudo no período de pandemia da Covid-19. Segundo a Tenente Jacimara Ornelas, responsável pela Ronda Maria da Penha em Guanambi, nos últimos meses ela recebeu cerca de 40 novas solicitações de medidas protetivas.

A tenente pontuou que a decisão do poder público de tornar efetiva uma lei que proíbe a contratação de condenados por praticar crimes de violência doméstica, para o serviço público municipal, pode reduzir os casos de violência doméstica, uma vez que já existem registros de casos de agressores prestadores de serviços à Prefeitura.