Prefeitura de Guanambi sanciona Lei que regulamenta divulgação da lista de espera para consultas e exames especializados

A Prefeitura de Guanambi sancionou a lei Nº 1.354/2021 que obriga o poder executivo a divulgar as listas de espera para consultas e exames especializados na Rede Municipal de Saúde.

A determinação proposta pela vereadora Maria Silvia (Lilia) foi publicada no Diário Oficial do Município, desta segunda-feira (14), no entanto só terá vigência após 180 dias, ou seis meses.

De acordo com a publicação, a Prefeitura terá que disponibilizar no site oficial, na internet, as listas atualizadas semanalmente pela Secretaria Municipal de Saúde.

As listas serão divulgadas por especialidade de consulta médica ou exame especializado, abrangendo todos os usuários inscritos em qualquer uma das unidades da Rede Municipal de Saúde de Guanambi, e conterão os seguintes dados:

• I – o número do Cartão Nacional de Saúde – CNS ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do usuário;
• II ‒ o número do protocolo entregue ao usuário no momento da solicitação de agendamento;
• III ‒ a data da solicitação de consulta ou do exame;
• IV – a posição que o usuário ocupa na fila de espera;
• V – o prazo estimado para o atendimento solicitado;
• VI – a classificação quanto à prioridade no atendimento solicitado.

Além disso, deverá conter o número atualizado da quantidade de pessoas aguardando na fila de espera, número atualizado da média de dias de espera para o tipo de consulta ou exame e a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde – CNS ou do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

Com isso, o paciente poderá utilizar o número do CNS ou do CPF para consultar sua posição na fila de espera. Segundo a determinação, as informações deverão garantir o direito à privacidade do paciente.

A lei pontua ainda que a divulgação das listas de espera não exclui o fornecimento de informações por telefone e/ou outro canal de comunicação oficial entre usuário e o Poder Público Municipal, que deverá entrar em contato com os pacientes, a fim de informar a data da sua consulta médica ou exame especializado.