A Câmara de Vereadores de Guanambi aprovou a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (28).
O Projeto de Lei (PL) nº 14/2021 de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e desmembrando da Secretaria Municipal de Agricultura.
Com a aprovação do PL, a nova pasta será responsável por executar a Política Municipal do Meio Ambiente. De acordo com a medida, a gestão utilizará o remanejamento de cargos da Secretaria de Agricultura para nova Secretaria de Meio Ambiente, em acordo com a Lei Nº 173/2020 que proibiu a criação de cargos público que representassem aumento de despesas com pessoal.
Além disso, o PL conta com a criação do Almoxarifado Central vinculado à Secretaria Municipal de Administração sendo suas funções: guarda, preservação e distribuição do material de expediente, de consumo e permanente, adquiridos com finalidade de suprir as necessidades das unidades; levantamento, análise e expedição das notas fiscais/materiais; e cadastramento dos materiais que chegam e saem do almoxarifado.
Ainda conforme o PL, as alterações legislativas propostas, objetivam proporcionar maior eficiência administrativa a uma gestão voltada para atender às demandas contemporâneas dos munícipes guanambienses, bem como estabelecer maior sistema de controle do acervo patrimonial público.
Por fim, o documento pontua que a administração municipal terá o meio ambiente como uma das áreas com esfera de preocupação relevante.