O prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2026) da Prefeitura de Guanambi termina nesta sexta-feira, 30 de outubro. A iniciativa permite que pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas regularizem débitos municipais com descontos de até 100% em juros, multas e honorários advocatícios.
De acordo com a administração municipal, o prazo não será prorrogado. O programa contempla dívidas tributárias e não tributárias relativas a obrigações constituídas até 31 de dezembro de 2025, estejam elas inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, com ou sem exigibilidade suspensa.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão direito à redução de 100% dos juros, multas e honorários advocatícios abrangidos pelo programa. Também será possível parcelar os débitos em até seis vezes, com descontos proporcionais que variam de 80% a 20%, conforme as condições estabelecidas na legislação municipal.
A Prefeitura alerta que a permanência de débitos em atraso pode resultar na inscrição dos contribuintes em cadastros de inadimplentes, como SPC, Serasa e Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin), além da adoção de medidas de cobrança judicial.
Condições para regularização
O Refis 2026 oferece condições diferenciadas de pagamento para contribuintes que desejam quitar pendências financeiras com o município. A maior redução está prevista para quem realizar o pagamento integral do débito, enquanto os descontos diminuem de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas.
O benefício incide sobre os encargos previstos na legislação do programa, não representando desconto de 100% sobre o valor principal da dívida.
Para aderir, o contribuinte deverá formalizar a regularização até sexta-feira (30), observando as condições e os procedimentos estabelecidos pela Prefeitura de Guanambi.
Com o encerramento do prazo, as condições especiais de desconto previstas no Refis 2026 deixarão de estar disponíveis para novas adesões, caso não haja alteração na legislação municipal.