Planos municipais de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos foram aprovados na Câmara de Guanambi

Os vereadores da Câmara de Guanambi se reuniram em Sessão Extraordinária, nesta quarta-feira (15), para realizar a 2ª discussão e votação do Projeto de Lei, que institui a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município de Guanambi, matéria enviada pelo Executivo Municipal e aprovada por todos os vereadores presentes.

A elaboração dos planos municipais de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos faz parte de um contrato onde o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (Sihs), financiou a elaboração dos projetos de Guanambi e outras cidades da Bahia, por convênios firmados com os municípios.

A empresa Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria Ltda foi a responsável pela elaboração dos planos. Este convênio foi firmado na gestão anterior e na atual foi dado prosseguimento.

A prefeitura informou que =os vereadores já tinham conhecimento do plano, cuja elaboração foi iniciada em janeiro de 2020, por meio estudos e debates em audiências públicas em várias regiões de Guanambi.

Ficou esclarecido que a política municipal de saneamento básico integra as diretrizes nacionais apontadas na Lei Federal nº 11.445/2007 e a política estadual de saneamento básico, instituída pela Lei nº 11.172/2008.

O referido projeto tem por objetivo contemplar as seguintes áreas: Gestão dos Serviços de Saneamento, Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário, Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais.

Compete ao Município organizar e prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços de saneamento básico local, mediante concessão, sendo necessária lei autorizativa aprovada pela Câmara de Vereadores, caso o Município resolva conceder os serviços públicos de saneamento básico para a iniciativa privada.

A Sessão extraordinária pode ser assistida no link: