Entrou em vigor no último dia 8, a Lei Municipal nº 1.400, instituindo em Guanambi o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), responsável pela fiscalização e controle das condições industriais e sanitárias que envolvem o abate, processamento e comercialização de produtos de origem animal.

A partir da agora, o município, por meio do SIM, ligado à Secretaria Municipal de Agricultura, pode emitir o selo de inspeção sanitária para os estabelecimentos agroindustriais que processam este tipo de produto.

A Lei que regulamentou o funcionamento do serviço permite a adesão dos 17 municípios intrantes do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Alto Sertão (CDS-Alto Sertão) que também regulamentarem a inspeção em nivel regional. Inclusive, é prevista a criação de uma equipe técnica com a possibilidade de ser utilizada de forma consorciada com outros municípios, participantes do consórcio público.

Segundo Felipe Duarte, secretário municipal de Agricultura, “a abrangência regional do selo emitido pelo SIM se dá pela gestão consorciada através do CDS Alto Sertão e abre uma nova perspectiva para geração de emprego e renda, ampliando substancialmente a atividade produtiva, industrial e comercial”, comentou.

Ainda de segundo Duarte, o serviço visa ajudar a promover o desenvolvimento econômico sustentável, garantindo a qualidade dos produtos para os consumidores e as condições sanitárias adequadas de processamento.

De acordo com a redação, o SIM tem como princípio a promoção de processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação do Governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.

O SIM faz a nível municipal o mesmo papel que Agência Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) e que o Ministério da Agricultura, responsáveis pela emissão do SIE, de abrangência estudal e do SIF, em abrangência nacional.