Lei torna obrigatório uso de colete refletivo para transporte usando animais em Guanambi

Uma Lei municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores de Guanambi, foi sancionada pelo prefeito Nilo Coelho (União) nesta quarta-feira (31), tornando obrigatório o uso de colete refletivo tipo X para transporte em animais pelas vias públicas da cidade. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (31), do Diário Oficial do Município.

A obrigação vale pelo período das 18h às 5h, não sendo obrigatório durante o dia. A norma exige o uso do equipamento tanto para estradas vicinais e vias urbanas, quanto para rodovias estaduais e federais.

O texto define que o acessório de segurança deve ser utilizado em posição que torne que o usuário do animal possa ser visível a certa distância para que seja diminuída a probabilidade de acidentes por colisão.

Quem descumprir a determinação poderá ser multado em R$ 100 por mês. Antes de aplicar as penalidades, a administração municipal deverá veiculará uma campanha publicitária nos meios de comunicação da região, informando sobre a necessidade de cumprimento da lei como forma de se prevenir acidentes.

A campanha deverá durar pelo menos trinta dias após a publicação da legislação. Decorrido o prazo, servidores públicos deverão ser designados para notificar os usuários de animais que ainda trafegam de forma irregular. As penalidades serão estabelecidas através de auto de infração, lavrado contra o infrator.

A proposta legislativa foi apresentada pelo vereador Homero Castro (PSD), e aprovada por seus pares na Câmara Municipal.

Ainda nesta quarta-feira, outras dez leis aprovadas pelo legislativo foram sancionadas pelo prefeito, como uma que prevê a obrigatoriedade de premiações iguais para homens e mulheres em competições esportivas.