Uma Lei municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores de Guanambi, foi sancionada pelo prefeito Nilo Coelho (União) nesta quarta-feira (31), tornando obrigatório o uso de colete refletivo tipo X para transporte em animais pelas vias públicas da cidade. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (31), do Diário Oficial do Município.

A obrigação vale pelo período das 18h às 5h, não sendo obrigatório durante o dia. A norma exige o uso do equipamento tanto para estradas vicinais e vias urbanas, quanto para rodovias estaduais e federais.

O texto define que o acessório de segurança deve ser utilizado em posição que torne que o usuário do animal possa ser visível a certa distância para que seja diminuída a probabilidade de acidentes por colisão.

Quem descumprir a determinação poderá ser multado em R$ 100 por mês. Antes de aplicar as penalidades, a administração municipal deverá veiculará uma campanha publicitária nos meios de comunicação da região, informando sobre a necessidade de cumprimento da lei como forma de se prevenir acidentes.

A campanha deverá durar pelo menos trinta dias após a publicação da legislação. Decorrido o prazo, servidores públicos deverão ser designados para notificar os usuários de animais que ainda trafegam de forma irregular. As penalidades serão estabelecidas através de auto de infração, lavrado contra o infrator.

A proposta legislativa foi apresentada pelo vereador Homero Castro (PSD), e aprovada por seus pares na Câmara Municipal.

Ainda nesta quarta-feira, outras dez leis aprovadas pelo legislativo foram sancionadas pelo prefeito, como uma que prevê a obrigatoriedade de premiações iguais para homens e mulheres em competições esportivas.