Uma Lei Municipal sancionada e publicada na edição nesta terça-feira (20) do Diário Oficial do Município, garante a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos municipais de Guanambi/BA. A sanção foi realizada pelo prefeito em exercício, Nal Azevedo (União).

De acordo com o texto agora em vigor, a comprovação da condição para benefícios se dará no ato da inscrição, mediante a apresentação do documento de identidade e do Laudo Médico fornecido por profissional cadastrado no respectivo Conselho (original ou cópia autenticada em cartório) esclarecendo a espécie e grau ou nível de deficiência, com a expressa referência da Classificação Internacional de Doença, bem como a provável causa da deficiência, carimbado e assinado pelo médico, expedido no ano da realização do concurso.

A Lei considera pessoa com deficiência aquele indivíduo que tenha suas faculdades físicas, mentais ou sensoriais comprometidas, total ou parcialmente, por forma hereditária congênita ou adquirida, impedindo o seu desenvolvimento integral.

A legislação também determina que as informações para concessão da isenção deverão contar no edital do concurso.

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