O Ministério Público estadual informou que recomendou o prefeito e o secretário municipal de saúde de Guanambi que estabeleçam um cronograma para a implantação de três centros especializados de reabilitação destinados ao atendimento das pessoas com deficiência física e auditiva.
A inciativa foi da promotora de Justiça Tatyane Miranda Cayres, emitida nesta segunda (17). Ela alega que a previsão para criação dos centros está previsto na Lei municipal 1.325 de 2020, que criou o programa de reabilitação da pessoa com deficiência física e auditiva no Município.
A promotora de Justiça considerou que, “embora aprovada há dois anos, a lei ainda não foi cumprida”. A recomendação deu um prazo de 30 dias para que o Município estabeleça o cronograma e de 20 dias para que notifique o MP acerca das providências adotadas.
De acordo com o órgão, foi recomendado ainda que seja cumprida a previsão legal de disponibilizar, em cada centro, as modalidades adequadas ao tratamento de reabilitação.
“Cada unidade deverá dispor de equipe médica especializada no tratamento e acompanhamento dos pacientes, com médicos especialistas em clínica geral, neurologia e neuropediatria, além de profissionais das áreas de fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia”, estabeleceu a nota.
A recomendação levou em consideração, também, fiscalizações realizadas pelo MP que constataram a escassez de fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais em quantitativo compatível com a demanda existente nos quadros de servidores públicos da administração pública municipal, em “flagrante descumprimento da Lei Municipal 1.325, de 2020”.