A Prefeitura Municipal de Guanambi sancionou a Lei n° 1.504/2022 que institui o Refis Municipal (Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal).

Com isso, contribuintes de Guanambi, com dívidas municipais (IPTU, ISS, taxas, taxas de mercado, alvarás, etc.) de natureza tributária ou não, gerado até 31 de dezembro de 2021, inscrito ou não em Dívida Ativa, têm até o dia 30 de dezembro de 2022 para fazer a adesão ao REFIS e conseguir descontos de até 100% nas multas.

No vaso de pagamento à vista, o desconto chega a 100% da multa de mora, juros de mora e honorários advocatícios. Já no caso de parcelamento, o desconto cai para 70% se for em duas vezes, 50% se for em três vezes, 40% em quatro vezes e 15% em seis vezes.

Valor mínimo

Apesar de ser permitido o parcelamento, as valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

• R$ 50,00, quando se tratar de dívida de pessoa física e microempreendedor individual
• R$ 100,00, quando se tratar de dívida de pessoa jurídica relativa ao IPTU e Taxas;
• R$ 200,00, quando se tratar de dívida de pessoa jurídica relativa aos demais tributos.

Adesão

De acordo com a prefeitura, para aderir ao Refis Municipal, o contribuinte deve procurar o setor de tributos da Secretaria da Fazenda, localizada na Praça Henrique Pereira Donato, nº 90, Centro de Guanambi, ou ainda no Departamento de Fiscalização, situado na Travessa 13 de Maio, n° 102, centro.

É necessário estar munido de documentos pessoais se for pessoa física, ou documentos da empresa, se for pessoa jurídica. Informações: (77) 3452-4319/Tributos;(77) 9 9961-2222/ WhatsApp ­–Tributos; (77) 9 9998-4102/ WhatsApp ­-Departamento de Fiscalização; (77) 3451-1146/Departamento de Fiscalização.

Mais informações podem ser obtidas por meio do documento publicado no Diário Oficial, edição de 25 de outubro de 2022.