O governo baiano planeja estender parte do pagamento da parcela 2023 dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a todos os profissionais do seu quadro de Magistério da Educação Básica. A medida está prevista no projeto de lei que o governo encaminhou nessa segunda-feira (14), à Assembleia Legislativa Estadual.
O objetivo de disciplinar a distribuição dos cerca de R$ 1,36 bilhão da segunda parcela dos precatórios judiciais que estão sendo pagos ao Estado pela União, como forma de complemento às verbas do Fundef não repassadas, entre 1998 e 2006.
Caso a legislação seja aprovada, o número de beneficiados com os precatórios chegará a 118.382 pessoas, 31.093 a mais do que no ano passado. O projeto de lei prevê que 20% dos recursos deste ano, – ou o equivalente a cerca de R$ 277,4 milhões – sejam destinados à criação de um abono extraordinário a ser distribuído, de forma igualitária, por carga horária, a todos os 82.907 professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo servidores ativos, aposentados e profissionais contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), independente destes trabalhadores terem atuado ou não durante o período de erro no repasse das verbas do Fundef.
A proposta é de que o pagamento do abono seja feito por meio de uma parcela única, calculada de forma proporcional à carga horária cumprida pelo servidor.
Em paralelo, o projeto de lei encaminhado à Assembleia garante também o destino de mais de R$ 832 milhões – ou seja, 60% do montante ressarcido ao Estado este ano – para pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.
Neste caso, o projeto propõe que o cálculo do abono seja feito de modo proporcional à jornada de trabalho e ao período de efetivo exercício dentro deste intervalo de tempo. A previsão é beneficiar 87.289 pessoas, incluindo profissionais que já se desligaram do Estado e também herdeiros de servidores falecidos. Vale ressaltar ainda que, dentro deste total, os mais de 51 mil servidores que estavam em exercício na época dos repasses incompletos e permanecem no Estado – seja como ativos ou inativos – deverão, com a aprovação do projeto, receber os dois abonos.
Valorização
No ano passado – quando ocorreu o primeiro repasse da União ao Estado – a Bahia destinou cerca de R$ 1,4 bilhão em recursos dos precatórios Fundef a mais de 87 mil beneficiários. A proposta atual – de ampliar o número de trabalhadores beneficiados com os repasses – é mais uma medida de valorização dos profissionais de Educação. Este ano, 32.770 professores e coordenadores que integram as carreiras do Magistério da Educação Básica e Magistério Indígena foram contemplados com um reajuste de 14,82%, decorrente da aplicação do Piso Nacional da Educação.
Em paralelo, a regulamentação da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional por Meritocracia (GEAPME) proporcionou a 1.539 profissionais da Educação ganhos de 10% a 25% sobre o vencimento básico, com impacto mensal aproximado de R$ 2.898.462,04 para os cofres públicos. Para completar, vale ressaltar ainda a concessão este ano de 1.252 progressões funcionais, que proporcionaram ganhos de 10% a professores e coordenadores pedagógicos, além da previsão de pagamento até o final deste ano de R$ 129 milhões a professores e coordenadores, como resultado de conversões das concessões de licenças-prêmios em pecúnia