A Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (Semgi) publicou nesta terça-feira (29), a Portaria nº 0351/2023, que dispõe sobre o rompimento do vínculo trabalhista dos servidores públicos municipais aposentados e que estão sob o Regime Geral de Previdência Social, mas que ainda exercem atividade junto ao executivo municipal na Secretaria Municipal de Educação.
A Prefeitura cumpre o que determina o Art. 37, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que dispõe: “A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”.
Além de resguardar a necessária aplicação dos efeitos da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como da Lei Municipal nº 1.786/2011, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e da jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça da Bahia, a Portaria menciona a necessidade de se evitar equívocos decorrentes do lançamento de informações na base de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), regime previdenciário ao qual o Município é vinculado.
Segundo o documento, os servidores públicos municipais aposentados em decorrência do cargo público deverão comparecer à Coordenação de Gestão de Pessoas da Semgi para apresentar manifestação e documentação, especialmente processos judiciais, que possam elucidar na determinação de seu vínculo junto ao município de Vitória da Conquista, permitindo a constatação da natureza do regime a que o servidor se encontra submetido.
Com o intuito de garantir a continuidade e eficiência quanto à prestação dos serviços públicos municipais, como previsto pela Portaria SEMGI nº 280/2023, de 07 de julho de 2023, a convocação dos servidores públicos municipais ocorre de forma escalonada, começando pela Secretaria Municipal de Educação (Smed).
A manifestação e documentos deverão ser protocolados, das 8h às 12h e das 14h às 18h, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, iniciando a contagem do prazo a partir do dia útil seguinte à data desta convocação, publicada no Diário Oficial do Município, ou de convocação pessoal. A Gestão de Pessoas está localizada na Praça Joaquim Correia, nº 55, Centro.
Para atender as determinações legais e garantir o direito ao ensino de qualidade, o Governo Municipal realizou o concurso público para o quadro do Magistério Público Municipal e de pedagogo, que está na fase de análise dos gabaritos. A próxima etapa será a prova de títulos. O concurso público prevê 214 vagas e formação de cadastro reserva.
Aos servidores aposentados ou que estejam próximos da aposentadoria, a Prefeitura oferece o programa “Um Novo Olhar sobre a Aposentadoria”, que tem o objetivo de proporcionar momentos de reflexão e planejamento em relação ao futuro. Os encontros acontecem na sede do Núcleo de Atenção à Saúde do Trabalhador, situado na Rua dos Fonseca, nº 130, Centro. Em caso de dúvidas e informações, entre em contato pelo número (77) 3424-3950.