As inscrições para o concurso público da Prefeitura de Salvador serão reabertas. A medida foi tomada após um acordo firmado com o Ministério Público estadual (MP-BA) na última segunda-feira, dia 12, garantindo a isenção da taxa de inscrição para pessoas de baixa renda nos concursos públicos e seleções via Reda realizados pelo Município.

Segundo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelos promotores de Justiça Clarissa Diniz e Pablo Almeida, para ter acesso à isenção, é necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), destinado a pessoas com renda familiar mensal per capita inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional.

O concurso em andamento oferece 493 vagas para o preenchimento de cargos de provimento efetivo no quadro da Prefeitura de Salvador na área da saúde, além de formação de cadastro de reserva para vaga que surgirem durante o período de vigência do concurso.

As inscrições, que foram encerradas em julho, contaram com mais de 70 mil candidatos inscritos para cargos de nível médio, superior e técnico.

A retificação do edital, com o novo prazo de inscrições, foi publicado nesta sexta-feira (16). O novo prazo vai da próxima terça-feira, 20 de agosto, até o dia 12 de setembro. O prazo para solicitar a isenção, no entanto, vai até o dia 24 de agosto. Não há previsão de devolução dos valores para quem já pagou a taxa.

O acordo determina que a isenção da taxa será aplicada em todos os concursos públicos, processos seletivos para contratação via Reda e programas de estágio conduzidos pela Secretaria Municipal de Gestão (Semge), órgão central da administração municipal.

A isenção deve ser garantida mesmo que o concurso ou seleção seja para autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Os promotores de Justiça explicam que o objetivo é assegurar o princípio constitucional do livre acesso a cargos públicos para pessoas de baixa renda. O Município deve garantir a gratuidade nos termos do TAC até que regule os requisitos específicos para a isenção da taxa de inscrição em uma normatização própria.

O edital completo ainda vigente está disponível no site do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), responsável pela execução e organização do certame.