O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) ingressou com uma ação na Justiça Federal para suspender e retificar o processo seletivo do Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia (DPT), regulamentado pelo Edital nº 004/2024.
O motivo da solicitação é o descumprimento da Lei 14.434/2022, que estabelece o piso salarial para técnicos de enfermagem.
De acordo com a legislação federal, o piso salarial dos técnicos de enfermagem deve ser de R$ 3.022. No entanto, o edital do concurso prevê uma remuneração inferior, oferecendo R$ 1.927,35 mensais para as 19 vagas de técnicos de enfermagem disponíveis.
Esse valor é dividido entre um vencimento básico de R$ 1.143,57 e uma Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) de R$ 783,78.
O presidente do Coren-BA, Davi Apóstolo, criticou a situação: “Além de descumprir a legislação vigente, o valor ofertado no edital é um desrespeito à profissão, que deprecia o trabalho do técnico de enfermagem. Isso não só desestimula a eficiência dos serviços públicos de saúde, como também pode levar à evasão desses profissionais, prejudicando o atendimento à população”, afirmou.
O Coren-BA também lembrou que a Lei 7.498/1986 e a Lei 14.434/2022 garantem o piso salarial da categoria, e que a remuneração abaixo desse valor representa uma violação dos direitos dos profissionais.
De acordo com a entidade, a ação judicial busca assegurar que o concurso do DPT respeite os direitos estabelecidos em lei, protegendo os profissionais da enfermagem e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população baiana.
O pedido de suspensão e retificação do concurso segue agora para apreciação da Justiça Federal.
Processo seletivo
O DPT-BA abriu processo seletivo com 166 vagas temporárias em vários cargos, distribuídas nas unidades do órgão na capital e no interior. As inscrições ficaram abertas entre os dias 21 e 28 de outubro.
O processo seletivo será composto por uma única fase: avaliação curricular, de caráter eliminatório e classificatório. Serão analisados a formação acadêmica e a experiência profissional dos candidatos.
A seleção será feita por meio de avaliação curricular, com foco em experiências profissionais anteriores e qualificações. O resultado está previsto para ser divulgado no dia 17 de dezembro, após análise da documentação pelo SineBahia.