O concurso público da Câmara de Vereadores de Caetité foi suspenso temporariamente após decisão judicial publicada nesta quarta-feira, 18 de dezembro.
A medida, concedida em caráter liminar, foi determinada pelo juiz José Eduardo das Neves Brito, da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Caetité, em resposta a um Mandado de Segurança Cível movido contra o edital nº 001/2024.
A decisão ocorreu devido à ausência de previsão de reserva de vagas para pessoas negras no edital do concurso, o que contraria a Lei Municipal nº 976, de 11 de março de 2024. De acordo com a lei, 20% das vagas oferecidas em concursos públicos no município devem ser reservadas para candidatos negros.
O mandado foi impetrado por Rodrigo Moreira de Azevedo Silva, que alegou que a falta de aplicação da lei viola o direito dos candidatos aptos a concorrer pelo sistema de cotas raciais. A documentação apresentada confirmou que o edital não contemplou as exigências legais estabelecidas pela legislação municipal.
Decisão judicial
Na decisão, o magistrado destacou que a lei municipal prevê explicitamente a obrigatoriedade da reserva de vagas, e a ausência desse critério no edital representa uma violação ao princípio da legalidade e ao direito dos candidatos que se enquadram nessa condição.
Além disso, o juiz ponderou que prosseguir com as provas agendadas para o próximo domingo, 22 de dezembro, poderia causar prejuízos irreparáveis aos candidatos que pretendiam concorrer pelas cotas raciais.
“Não obstante o estabelecimento de uma verdadeira ação afirmativa impressa na Lei Municipal nº 976, o edital condutor do certame não previu a reserva de vagas para negros, o que, a meu sentir, violou o direito de candidatos e candidatas nessa condição”, afirma trecho da decisão.
O juiz deferiu o pedido liminar e determinou a suspensão do concurso até que o edital seja retificado em conformidade com a lei municipal ou haja nova decisão judicial. A Câmara Municipal de Caetité tem dez dias para prestar esclarecimentos e fornecer informações sobre o certame.
Os candidatos devem aguardar novas atualizações referentes ao processo seletivo e à publicação de um novo cronograma após a adequação do edital.
Contexto
O concurso público foi lançado para provimento de cargos efetivos na Câmara de Caetité e já contava com inscrições encerradas desde o dia 22 de novembro. Com a decisão, os candidatos devem acompanhar as atualizações por meio dos canais oficiais da Câmara Municipal e das publicações judiciais.
O edital está sendo conduzido pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas (Fadenor), por meio do Setor de Concursos Técnicos (Cotec), com acompanhamento de uma comissão interna.
São ofertadas 16 vagas imediatas, distribuídas entre cargos de níveis fundamental incompleto, fundamental completo e médio.
Confira a distribuição das vagas:
Nível Fundamental Incompleto:
Motorista (3 vagas)
Nível Fundamental Completo:
Auxiliar de Serviços Gerais (3 vagas)
Vigilante (2 vagas) – Novo cargo incluído no edital
Telefonista (1 vaga)
Nível Médio:
Agente Administrativo I (1 vaga)
Agente Administrativo II (1 vaga)
Auxiliar Administrativo (3 vagas)
Secretária (2 vagas)
O edital prevê reserva de 10% das vagas apenas para pessoas com deficiência (PcD), desde que o número total de vagas para cada cargo seja igual ou superior a cinco.
Os salários variam de R$ 1.412,00 a R$ 5.000,00, com jornada de trabalho de 40 horas semanais para todos os cargos, exceto para Telefonista, que terá uma carga de 30 horas semanais.