Publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27 de dezembro, o primeiro termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica define o dia 1º de julho de 2025 como a data de início da fiscalização das licenças de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) pela Polícia Federal.

O documento foi assinado pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Defesa, José Múcio Monteiro. Em até 60 dias, as pastas apresentarão um cronograma com definições para a efetivação da transferência.

Segundo a Agência Gov, até o momento, cerca de 200 servidores da Polícia Federal já passaram por treinamento para atuarem na fiscalização. Outras formações serão realizadas nos próximos meses.

Até a efetiva transferência da competência para a PF, a responsabilidade pela ação seguirá com o Exército Brasileiro.