O Ministério Público da Bahia (MPBA) moveu uma ação civil pública contra o Estado da Bahia e o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac), exigindo a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos no órgão.

A medida, protocolada no último dia 8 pela promotora de Justiça Eduvirges Tavares, tem como base um inquérito que apurou possíveis irregularidades na forma de contratação de pessoal no Instituto.

Na ação, o MP solicita que a Justiça, em caráter liminar, determine a suspensão imediata de novas contratações por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) para funções técnicas permanentes no Ipac. O pedido inclui ainda a marcação de uma audiência de conciliação entre as partes envolvidas.

Além disso, a promotoria requer o cumprimento de um cronograma para o concurso público: publicação do edital em até seis meses, realização das provas em até 12 meses e nomeação e posse dos aprovados em no máximo 18 meses.

Segundo a promotora Eduvirges Tavares, o Ipac jamais realizou concurso público para ingresso de servidores e atualmente conta com funcionários admitidos sem concurso antes da promulgação da Constituição de 1988.

O próprio Instituto reconheceu que muitos desses servidores não possuem a qualificação necessária ou estão desatualizados, enquanto outros ingressaram por indicação política ou via Reda.

A promotora aponta que a ausência de profissionais qualificados e a não realização de certames públicos comprometem o funcionamento do Ipac e o cumprimento de sua missão de preservar o patrimônio cultural baiano, conforme estabelece o artigo 216 da Constituição Federal.

Ela ainda alerta para os prejuízos causados pela carência de pessoal técnico, como a paralisação de processos de tombamento e a má gestão do Parque Imobiliário de Salvador, que abriga bens culturais importantes, como o Pelourinho. A situação, segundo o MP, acarreta perdas para o erário e para a sociedade.