O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu assegurar que os 210 trabalhadores resgatados em fevereiro de 2023, na região de Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul, recebam uma indenização por dano moral coletivo. A Justiça do Trabalho determinou que a Fênix Serviços Administrativos, seus proprietários e outras empresas associadas paguem R$ 3 milhões, valor que será distribuído entre as vítimas proporcionalmente ao tempo de trabalho de cada uma. No entanto, esse pagamento ocorrerá apenas após o trânsito em julgado do processo e a execução da sentença.
Embora esta seja a primeira decisão favorável aos trabalhadores, ela não garante o pagamento imediato. A possibilidade de recurso e a necessidade de venda de bens bloqueados judicialmente para garantir a indenização ainda existem. O valor da indenização se somará aos R$ 2 milhões já pagos pelas três vinícolas contratantes dos serviços terceirizados. Esse pagamento foi feito com base em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em março de 2023, que também resultou em um aporte de R$ 5 milhões em danos morais coletivos, destinados a projetos sociais na Bahia e na Serra Gaúcha. Esses valores não afetam as ações individuais ajuizadas pelos trabalhadores prejudicados.
A Ação Civil Coletiva (ACC), movida pelo MPT, foi julgada na última semana pelo juiz Silvionei do Carmo, titular da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves. A ação, ajuizada contra a Fênix e o proprietário Pedro Augusto de Oliveira Santana em março de 2023, foi proposta após a recusa das partes em negociar um acordo extrajudicial. O MPT também obteve o bloqueio de bens da empresa para garantir o cumprimento da sentença. Se a condenação for mantida ou se não houver recurso, a execução da sentença será iniciada. Os condenados poderão efetuar o pagamento voluntário, e, caso isso não aconteça, os bens bloqueados serão vendidos para garantir o montante devido.
Em março de 2023, as três vinícolas que contrataram os serviços terceirizados assinaram um TAC com o MPT, comprometendo-se a cumprir 21 obrigações imediatas, incluindo a contratação de empresas especializadas e a responsabilização pela fiscalização da cadeia produtiva. O TAC também estipulou o pagamento de R$ 7 milhões, dos quais R$ 2 milhões foram destinados aos trabalhadores resgatados. Além disso, o acordo incentivou a formalização de contratos no setor e melhorou as condições de trabalho na safra de 2024, conforme observado na Operação In Vino Veritas.
O Caso
Em fevereiro de 2023, mais de 200 trabalhadores foram encontrados em condições degradantes, após denúncias de um grupo de trabalhadores que havia fugido do local e informado a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Os trabalhadores foram recrutados pela Fênix para atuar nas vinícolas da região, principalmente na colheita da uva. As idades variavam entre 18 e 57 anos, e a maioria era originária da Bahia.
O MPT atuou para garantir o resgate desses trabalhadores, assegurando o retorno seguro às suas cidades de origem, bem como o pagamento de salários e verbas rescisórias. A instituição também criou um Grupo Especial de Atuação Finalística (GEAF) para investigar o caso, reunindo procuradores da Bahia e do Rio Grande do Sul. As investigações revelaram que, ao serem contratados, os trabalhadores haviam sido informados de que receberiam alimentação, hospedagem e transporte, mas, ao chegarem ao Rio Grande do Sul, foram surpreendidos com a exigência de pagamento pelo alojamento, começando a trabalhar já endividados.
O local de alojamento estava em condições precárias, com superlotação, e diversos resgatados relataram ameaças, intimidações e agressões físicas. No local, foi apreendida uma arma de choque e um spray de pimenta. Ao todo, 210 trabalhadores foram resgatados, dos quais 207 estavam na pousada e outros 3 haviam retornado à Bahia anteriormente, com a ajuda de seus familiares.