A Justiça Federal determinou que a Prefeitura de Carinhanha, na Bahia, passe a cumprir integralmente a Lei Federal nº 3.999/61, que regula o piso salarial e a carga horária dos cirurgiões-dentistas em todo o país.
A decisão judicial atende a uma ação movida pelo Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CROBA), que apontou irregularidades na contratação de dentistas pelo município.
Segundo o órgão, os profissionais estavam sendo contratados com jornada de 40 horas semanais e salários inferiores ao mínimo legal. Pela legislação, a remuneração base deve ser equivalente a três salários mínimos, para uma carga semanal de 20 horas.
O caso tramitou na Justiça Federal em Guanambi, sob o número 1007021-40.2022.4.01.3309. Durante o andamento do processo, a própria Prefeitura reconheceu a falha e promoveu a adequação contratual dos profissionais já contratados, além de corrigir o Edital do Concurso Público nº 001/2023.
Com o reconhecimento da irregularidade por parte da gestão municipal, o juiz responsável pela causa sentenciou o processo em favor do CROBA, consolidando o direito dos dentistas e determinando a aplicação da lei federal no município. A decisão é definitiva e não cabe mais recurso.
A medida é considerada uma vitória para a categoria e reforça o papel do CROBA na fiscalização e defesa dos direitos dos profissionais da Odontologia na Bahia.