O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que regulamenta a Lei Postal (Lei nº 6.538/1978), atualizando as diretrizes para serviços postais e de telegrama no Brasil e no exterior. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 22 de maio.

De acordo com o Ministério das Comunicações, a iniciativa moderniza uma legislação vigente há mais de 40 anos, garantindo mais segurança jurídica e qualidade nos serviços oferecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, destacou que a nova regulamentação traz clareza e eficiência, reforçando o papel dos Correios como um braço essencial do Estado.

A regulamentação foi elaborada por um grupo de trabalho do Ministério das Comunicações em 2024, com base em estudos técnicos, análises internacionais e discussões com especialistas. O objetivo é tornar o marco regulatório postal mais eficiente e transparente, alinhando-o às demandas da população.

Principais pontos do decreto

O Decreto 12.464, assinado em 21 de maio, define claramente os serviços postais básicos e suas metas de universalização. Estabelece novas regras para o transporte de produtos específicos, como animais vivos e plantas, e normas sobre o tratamento de objetos não entregues. O documento também atualiza as atividades inerentes ao serviço postal e inclui um dispositivo que regulamenta a atuação dos Correios em situações de calamidade pública.

O presidente dos Correios, Fabiano Silva, afirmou que o decreto reafirma o caráter social e a relevância dos serviços postais, garantindo a manutenção do serviço postal universal e o compromisso da estatal em situações de calamidade pública.

A proposta foi enviada à Presidência após debates no grupo técnico e visa reforçar o compromisso do governo federal com a modernização do setor postal. A expectativa é que a medida amplie a eficiência e a confiabilidade dos serviços postais brasileiros, adaptando-os às exigências do mercado e às necessidades da população.