O Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que estabelece um novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil, foi classificado como inconstitucional pela ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, a proposta representa um risco à segurança ambiental e social do país.
Em nota oficial, Marina Silva afirmou que o projeto “afronta diretamente a Constituição Federal”, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e exige estudo prévio de impacto ambiental para obras ou atividades que possam causar danos ambientais. A equipe ministerial destacou que a proposta contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prática da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que substitui a análise técnica por uma autodeclaração dos empreendedores.
O projeto permite que a definição de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental ocorra sem coordenação nacional e fora de órgãos colegiados, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Isso pode promover uma ação descoordenada entre União, Estados e Municípios, desarticulando mecanismos de participação social.
Reações de organizações sociais
Organizações sociais, com o a WWF-Brasil, também se manifestaram contra a decisão do Senado. A WWF-Brasil alertou para a falta de qualificação do Conselho de Governo, que passará a eleger as atividades que poderão usar a LAC. Segundo a organização, a proposta reduz a transparência dos processos e afasta o rigor técnico necessário para a análise de empreendimentos com potencial impacto ambiental.
O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) destacou que a decisão dos senadores vai na contramão dos anseios do Brasil de liderar o protagonismo climático, enviando sinais negativos para a comunidade internacional às vésperas da Conferência do Clima das Nações Unidas, COP30.
A WWF-Brasil apelou à responsabilidade da Câmara dos Deputados, para onde o PL retornará, de defender os direitos constitucionalmente instituídos e legislar em defesa dos melhores interesses da população.
Por outro lado, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura destacou que a proposta pode ser uma oportunidade para modernizar a legislação, mas alertou que o projeto pode provocar insegurança jurídica, aumento da judicialização e perda de investimentos, além de consequências sociais e ambientais.
O PL 2.159/2021, que tramitou por 17 anos na Câmara dos Deputados e quatro anos no Senado, foi aprovado por 54 votos favoráveis e 13 contrários. Devido a modificações, o texto retornará à Câmara para nova análise.