A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 17 de julho, o projeto de lei que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental. O projeto, que agora segue para sanção presidencial, propõe a criação de novos tipos de licenças, redução dos prazos de análise e simplificação das adesões. O texto aprovado incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21.
Entre as emendas, destaca-se a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), destinada a empreendimentos considerados estratégicos por um conselho governamental ligado à Presidência da República. A definição das prioridades ocorrerá a cada dois anos.
Este tipo de licença poderá ser concedido mesmo em casos de empreendimentos que causem significativa degradação ambiental. O prazo para análise e decisão sobre o pedido de licença será de 12 meses, com validade de 5 a 10 anos.
Licenciamento Ambiental Simplificado
Outro tipo de licença introduzido é o licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC), que dispensa a necessidade de estudos de impacto. De acordo com a Agência Brasil, caberá ao ente federativo definir o porte e o potencial poluidor das atividades dos empreendimentos interessados na LAC, que também terá validade de 5 a 10 anos. Obras de pavimentação, duplicação de rodovias e instalação de linhas de transmissão poderão utilizar este tipo de licença.
Uma emenda aprovada dispensa o licenciamento ambiental para serviços e obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em instalações existentes, incluindo rodovias pavimentadas e dragagens de manutenção. Para obter a LAC, os interessados devem cumprir condições como conhecimento prévio das características da região e dos impactos ambientais, além das medidas de controle necessárias.
O projeto também prevê que a análise por amostragem do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) será facultativa, ao contrário do que previa o texto original. Em casos de mineração de grande porte e/ou alto risco, normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) não serão observadas até que uma lei específica trate do tema.
Alterações no processo de licenciamento
Uma emenda retira poder de algumas autoridades no processo de licenciamento ambiental, limitando a participação de órgãos como a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Ministério da Igualdade Racial, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). As manifestações desses órgãos só serão consideradas se apresentadas em até 45 dias.
A aprovação do projeto gerou críticas de parlamentares. A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) classificou o projeto como “o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos”. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que o autolicenciamento é uma “fraude autorizada”. O deputado Nilto Tatto (PT-SP) disse que o texto não resolverá os gargalos do licenciamento ambiental. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) alertou para o risco de novas tragédias como as de Brumadinho e Mariana.
A ONG WWF-Brasil também criticou o projeto, chamando-o de “PL da Devastação”. Segundo a entidade, o projeto desmantelará o sistema de licenciamento ambiental no Brasil e violará princípios constitucionais. A ONG destacou que a Licença Ambiental Especial poderá simplificar autorizações para empreendimentos de grande porte, incluindo exploração de petróleo e gás, e que a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias poderá aumentar o desmatamento e a poluição.