O Projeto de Lei (PL) 2.628 de 2022, que busca regulamentar o uso de redes sociais por crianças e adolescentes, terá sua urgência pautada nesta quarta-feira, 20 de agosto, na Câmara dos Deputados.
O projeto é apoiado por diversas entidades que atuam na proteção de menores. Deputados favoráveis esperam que o mérito seja votado ainda nesta semana, enquanto a oposição promete obstruir a tramitação, alegando que o texto viola a liberdade de expressão e institui censura.
Conhecido como ECA Digital, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o projeto obriga plataformas digitais a adotarem medidas para prevenir que crianças e adolescentes acessem conteúdos impróprios. Além disso, prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários, atualmente feita por autodeclaração.
De acordo com a Agência Brasil, o projeto está em tramitação na Comissão de Comunicação da Câmara e pode ser levado diretamente ao plenário caso a urgência seja aprovada. Como já foi analisado pelo Senado, pode seguir para sanção presidencial com mais agilidade.
O relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI) apresentou parecer na Comissão após a repercussão de um vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira sobre a ‘adultização’ de crianças nas redes sociais.
Divergências
O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) defende o projeto, afirmando que é uma pauta urgente para a sociedade brasileira. Em contrapartida, a líder do PL, deputada Caroline de Toni (PL-SC), considera o projeto uma tentativa de censura e relatou ter sido procurada por representantes de plataformas digitais que alegaram “excesso de regulamentação”. Segundo ela, as leis já existentes são suficientes para punir, e o foco deveria ser melhorar o ordenamento jurídico.
A líder do PSOL, Talíria Petrone (PSOL-RJ), argumenta que todos os setores no Brasil são regulamentados e que as redes sociais não deveriam ser exceção. Ela destaca a necessidade de proteger crianças e adolescentes, enquanto a extrema-direita, segundo ela, busca proteger as big techs, que não querem ser responsabilizadas.
Centenas de organizações da sociedade civil, incluindo o Instituto Alana e a Fundação Abrinq, assinaram um manifesto em defesa do projeto, afirmando que a proteção de crianças e adolescentes é responsabilidade de todos, incluindo empresas.