Após uma série de adiamentos, o Banco Central (BC) decidiu não seguir adiante com a criação de regras específicas para o Pix Parcelado. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (4), em Brasília, durante a reunião do Fórum Pix, que reúne cerca de 300 participantes do sistema financeiro e da sociedade civil.
Além de desistir da regulação, o BC proibiu o uso do nome Pix Parcelado por instituições financeiras. No entanto, termos como Pix no crédito ou Parcele no Pix continuam permitidos. Inicialmente, a obrigatoriedade do Pix Parcelado e a padronização das normas estavam previstas para setembro, mas foram adiadas para o fim de outubro e, posteriormente, para novembro.
De acordo com a Agência Brasil, a modalidade funciona como uma linha de crédito com juros oferecida pelos bancos e já está disponível no mercado. A regulamentação visava aumentar a transparência para os usuários. O Pix parcelado permite que o consumidor parcele um pagamento instantâneo, recebendo o valor integral no ato, enquanto o cliente arca com juros. Cada banco define livremente taxas, prazos, forma de cobrança e apresentação do produto.
Falta de padronização
Especialistas apontam que a ausência de uniformização aumenta o risco de endividamento. Apesar de nomes que sugerem semelhança com o parcelamento tradicional do cartão de crédito, a modalidade é um empréstimo que cobra juros desde o primeiro dia. As taxas têm girado em torno de 5% ao mês, enquanto o Custo Efetivo Total (CET) chega a aproximadamente 8% mensais.
Em nota, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) classificou como “inaceitável” a decisão do BC de não estabelecer padrões para operações de crédito associadas ao Pix. A entidade afirma que a ausência de regras cria um ambiente de “desordem regulatória”, favorece abusos e amplia o risco de superendividamento.
Segundo o Idec, mesmo com a proibição do nome Pix Parcelado, a mudança é meramente cosmética. “O consumidor continuará exposto a produtos de crédito heterogêneos, sem transparência mínima, sem salvaguardas obrigatórias e sem previsibilidade sobre juros ou procedimentos de cobrança”, afirma o texto.
O Idec avalia que o Banco Central “optou por não enfrentar um problema que já está em curso”, delegando ao mercado a responsabilidade pela autorregulação. A falta de regulação tende a deixar famílias ainda mais vulneráveis. O Idec destaca que, por estar associado à marca mais confiável do sistema financeiro brasileiro, o Pix parcelado tende a induzir decisões impulsivas.
Fiscalização incerta
Embora o BC tenha vetado o uso das marcas Pix Parcelado e Pix Crédito, não há clareza sobre como o regulador fiscalizará a aplicação dessas diretrizes. Durante o Fórum Pix, representantes da autarquia informaram que acompanharão o desenvolvimento das soluções oferecidas pelos bancos, mas sem impor padrões específicos.
Para entidades de proteção ao consumidor, essa postura abre espaço para que produtos semelhantes funcionem de formas completamente distintas entre instituições, dificultando a comparação e aumentando a probabilidade de contratações inadequadas. Nos últimos meses, a expectativa era de que o Banco Central publicasse regras para harmonizar a oferta da modalidade, determinando informações obrigatórias e estabelecendo padrões mínimos de transparência.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) declarou ser favorável à existência de regras, mas negou ter pressionado o BC pela suspensão da regulamentação. A federação, entretanto, reconheceu ter pedido ajustes no texto em discussão e alegou que não havia urgência.