O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A legislação também prevê busca ativa para identificar beneficiários lesados por descontos indevidos e estabelece o ressarcimento dos valores.
De acordo com a Agência Brasil, a mudança na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) impede o desconto mesmo com autorização expressa do beneficiário. A responsabilidade pelo ressarcimento de descontos indevidos recai sobre a associação ou instituição financeira, que deve efetuar o pagamento em até 30 dias. A exceção é para autorizações prévias, pessoais e específicas, autenticadas por biometria, reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica.
A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União e também regula o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de crimes relacionados aos descontos indevidos nos benefícios do INSS.
Operação Sem Desconto e ressarcimentos
O debate que levou à alteração na legislação começou após a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrarem a Operação Sem Desconto em abril de 2025. A investigação revelou um esquema que prejudicou milhões de beneficiários do INSS em todo o Brasil. Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam mensalidades associativas diretamente nos benefícios foram suspensos, e uma força-tarefa foi criada para devolver os valores aos pensionistas lesados.
Conforme o último balanço do INSS, até 5 de janeiro, R$ 2.835.784.151,87 foram ressarcidos às vítimas de descontos irregulares de mensalidades cobradas por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações em benefícios previdenciários. Este montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas.
Mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos foram registradas no aplicativo Meu INSS, das quais 38,7 milhões confirmaram a inexistência do desconto. Ainda há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestações em aberto, e 131.715 casos de descontos indevidos já foram reconhecidos.