O prazo para adesão ao acordo do Piso do Magistério Público da Educação Básica do Estado da Bahia iniciou na última terça-feira (20). Aposentados e pensionistas que recebem vencimento básico ou subsídio abaixo do Piso Nacional da categoria têm até o dia 31 de março para aderir ao acordo.
Os interessados devem acessar o Portal RH Bahia, onde está disponível uma Cartilha Informativa sobre o Acordo do Piso do Magistério Público da Educação Básica do Estado da Bahia, além do Termo de Adesão ao Acordo Judicial. O material também pode ser encontrado no site da Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) e no portal da Secretaria da Educação (SEC).
Conforme informações do Governo do Estado da Bahia, os documentos explicam de forma clara e objetiva tudo o que professores, aposentados e pensionistas do magistério da educação básica precisam saber sobre o acordo entre o Estado da Bahia e a APLB. São detalhados quem pode aderir, os critérios para recebimento das diferenças salariais, os prazos para a implementação gradual do piso a partir deste ano e o passo a passo para o preenchimento do termo de adesão.
Após a leitura da Cartilha Informativa, os aposentados e pensionistas podem baixar o formulário, preenchê-lo e enviá-lo por e-mail para a PGE (cda@pge.ba.gov.br) ou entregá-lo em uma das unidades da Ceprev, situadas na Rede SAC. Para a entrega do documento físico em um dos Postos SAC, é necessário realizar agendamento prévio no portal BA.GOV.BR.
Adesão de Professores Ativos
Professores ativos do magistério da educação básica que recebem vencimento básico ou subsídio abaixo do piso nacional também podem aderir ao acordo. É necessário que exerçam atividades de docência ou suporte pedagógico à docência, como direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais.
Os professores da ativa que se enquadram nesses critérios e desejam aderir ao acordo devem entrar em contato com Núcleos Territoriais de Educação (NTEs) ou com uma unidade do SAC/Educação. A leitura da Cartilha Informativa disponível no Portal RH Bahia, no site da Secretaria da Educação (SEC) ou no site da Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) é recomendada.
O acordo para o pagamento do piso foi firmado entre o Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA), e diretores da APLB – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia. Formalizado em 18 de dezembro de 2025, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o termo disciplina o cumprimento da decisão judicial sobre o Piso Nacional do Magistério e estabelece as bases para a implementação gradual do piso a partir deste ano.