A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realiza uma reunião nesta quarta-feira (28) para discutir novas regras para a produção de cannabis medicinal no Brasil. O encontro ocorrerá às 9h30 na sede da agência, em Brasília, e tem como pauta a revisão da Resolução 327/2019, que atualmente regula o acesso a produtos à base de cannabis.
De acordo com a Agência Brasil, a definição de novas regras segue uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em novembro de 2024 determinou a regulamentação do plantio de cannabis para fins medicinais e farmacológicos. A Anvisa apresentou três propostas de resolução que normatizam a produção da cannabis medicinal, pesquisas científicas e o trabalho de associações de pacientes.
O presidente da Anvisa, Leandro Safatle, destacou em coletiva de imprensa que a demanda por produtos à base de cannabis cresceu significativamente na última década. “No Brasil, a evolução do uso desses produtos tem sido registrada principalmente pelo aumento de importações individuais. Entre 2015 e 2025, foram mais de 660 mil autorizações individuais de importações”, afirmou.
Propostas de Regulamentação
As propostas da Anvisa incluem restrições à produção de cannabis a pessoas jurídicas, exigindo inspeção sanitária prévia, monitoramento por câmeras 24 horas e georreferenciamento das plantações. A autorização será limitada a produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%. As medidas também permitem a produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, visando avaliar a viabilidade da produção em pequena escala.
O diretor da Anvisa, Thiago Campos, ressaltou o rigor técnico na elaboração das resoluções, alinhadas à decisão do STJ e diretrizes internacionais. “As medidas aqui definidas atendem aos requisitos de controle internacional, das condições da Organização das Nações Unidas e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes”, disse.
As propostas serão analisadas pelo colegiado da Anvisa e, se aprovadas, entrarão em vigor na data da publicação, com validade inicial de seis meses.
Em novembro de 2024, o STJ decidiu que a Lei das Drogas não se aplica a espécies de cannabis com baixas concentrações de THC. A decisão autorizou uma empresa a importar sementes com baixo teor de THC e alto teor de canabidiol. O tribunal determinou a regulamentação da importação de sementes, cultivo, industrialização e comercialização de cannabis com baixa concentração de THC.
O prazo para definição das regras, inicialmente de seis meses, venceu em setembro de 2025, mas foi prorrogado em novembro do mesmo ano após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). A Anvisa informou que já iniciou as ações necessárias para cumprir a determinação, incluindo a coleta de contribuições da sociedade civil e a elaboração de documentos técnicos.
A Anvisa estima que mais de 670 mil pessoas no Brasil utilizem produtos à base de cannabis, com acesso principalmente por via judicial. Desde 2022, o Ministério da Saúde atendeu cerca de 820 decisões para a oferta desse tipo de produto. Muitas associações conseguiram autorização judicial para produção de cannabis exclusivamente para uso medicinal.