Foi aprovado pela Câmara Municipal de Guanambi o projeto de Lei do Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência Física e Auditiva, que consistirá na implantação de três centros especializados de reabilitação destinados ao atendimento das pessoas com deficiência física e auditiva no município.
O projeto de Lei foi criado pelo vereador Joventino Neto (PPS), popularmente conhecido como Neto de Dim e aguardava promulgação do prefeito, no entanto, o prazo foi expirado e a Câmara promulgou no dia 15 de julho e publicou no Diário Oficial do Município da última sexta-feira (17).
Segundo a publicação, os Centros de reabilitação deverão ser instalados nas 03 Subprefeituras do Município, no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da data de vigência da Lei.
A justificativa é que os serviços de reabilitação estão previstos no Sistema Único de Saúde (SUS), e o município deverá disponibilizar aos munícipes com deficiência física as modalidades adequadas ao tratamento de reabilitação. Também, todos os Centros de reabilitação deverão estar equipados com equipe médica especializada no tratamento e acompanhamento dos pacientes, como é o caso de fonoaudiólogo(a), psicólogo(a) e fisioterapeuta.
Ainda de acordo a publicação, a prefeitura ficou autorizada a celebrar convênios com entidades especializadas no tratamento médico para pessoas com deficiência que possam gerir os Centros de reabilitação com repasse de verbas do Poder Executivo.
O prazo máximo para regulamentação da Lei é de 180 dias e as despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.