O governo federal publicou o decreto presidencial 12.562/2025, que regulamenta a Política Nacional de Cuidados (PNC), sancionada em dezembro de 2024. A nova política visa garantir o direito ao cuidado por meio de políticas públicas que promovem o compartilhamento de responsabilidades entre homens e mulheres, além do Estado, setor privado e sociedade civil.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o decreto reconhece o cuidado como um direito a ser garantido pelo Estado e como um trabalho essencial para o bem-estar das pessoas, a reprodução e a sustentação da vida, além do funcionamento da sociedade e da economia.
O decreto permitirá o detalhamento do Plano Nacional de Cuidados para sua plena aplicação. Este plano será elaborado em portaria conjunta do Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério das Mulheres e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O documento técnico apresentará ações para beneficiar a população, orçamento, fontes de custeio, objetivos específicos, instrumentos de implementação, conceitos, período de vigência e órgãos responsáveis pela execução.
O ministro do MDS, Wellington Dias, destacou a importância do plano: “Agora, é a responsabilidade de trabalharmos o plano. Estamos muito contentes porque esse é um passo fundamental”. A secretária Nacional de Cuidados e Família, Laís Abramo, ressaltou que a lei foi amplamente discutida com diversos setores públicos e a sociedade civil.
O plano será implementado de forma descentralizada, em colaboração com estados, Distrito Federal e municípios, que poderão aderir voluntariamente. A política pública será financiada com recursos dos orçamentos públicos dos entes federados, além de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais.
Plano Nacional de Cuidados
Os objetivos do plano incluem promover o acesso a cuidados de qualidade, fomentar a compatibilização entre trabalho remunerado e necessidades de cuidado, garantir trabalho decente para trabalhadores domésticos, reduzir e redistribuir a carga de trabalho de cuidado não remunerado, promover uma mudança cultural que reconheça o cuidado como necessidade e direito de todos, aprimorar dados e estatísticas sobre o cuidado e enfrentar a desigualdade de gênero nas relações de cuidado.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que mulheres pretas ou pardas gastam mais tempo em tarefas domésticas e cuidados de pessoas, participam menos do mercado de trabalho e são mais afetadas pela pobreza. Em 2022, as mulheres dedicaram, em média, 21,3 horas semanais aos afazeres domésticos e cuidados, enquanto os homens gastaram 11,7 horas.
A taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho foi de 53,3%, enquanto a dos homens foi de 73,2%. Entre as adolescentes que não concluíram o ensino médio, um terço parou de estudar devido à necessidade de cuidar da casa e de parentes. Esse é também o principal motivo pelo qual mais de 80% das mães de crianças de 0 a 3 anos estavam fora do mercado de trabalho em 2022.
A publicação do decreto foi celebrada durante o 18º Festival Latinidades, realizado no Distrito Federal.