O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 20 de agosto, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecido como PL contra a “adultização” de crianças, o projeto visa prevenir crimes em plataformas online.
De acordo com a Agência Brasil, o projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e recebeu apoio de diversas organizações da sociedade civil. O texto aprovado é um substitutivo do relator e, devido a alterações, retornará ao Senado para apreciação final.
Uma das principais inovações do projeto é a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento da nova legislação. Esta entidade funcionará de forma semelhante à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O projeto, composto por 16 capítulos e 41 artigos, obriga plataformas digitais a adotarem medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência e práticas publicitárias enganosas. Além disso, estabelece regras para supervisão parental e exige mecanismos mais confiáveis para verificação de idade dos usuários.
A proposta também disciplina o uso de publicidade, coleta e tratamento de dados pessoais de menores e estabelece regras para jogos eletrônicos, proibindo a exposição a jogos de azar. Em caso de descumprimento, as penalidades variam de advertências a multas de até R$ 50 milhões, além de possíveis suspensões ou proibições de atividades no país.
Remoção imediata de conteúdos
Um ponto central do projeto é a remoção imediata de conteúdos criminosos por plataformas, a partir de um processo específico de notificação. O artigo 29 determina que fornecedores de tecnologia retirem conteúdos que violem direitos de menores assim que notificados pela vítima, representantes, Ministério Público ou entidades de defesa, sem necessidade de ordem judicial.
Especialistas afirmam que o projeto adapta direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente digital. A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) destacou que o PL protege a liberdade de expressão e imprensa, restringindo a remoção a conteúdos como exploração sexual e assédio.
A discussão ganhou força após o humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, denunciar um influenciador por exploração de menores, gerando grande repercussão e mobilização em torno da aprovação do projeto.