O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira, 27 de agosto, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecido como PL contra a “adultização” de crianças, o projeto foi aprovado em votação simbólica e agora segue para sanção presidencial.
De acordo com a Agência Brasil, o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e recebeu apoio de diversas organizações da sociedade civil. No Senado, o texto passou por ajustes de redação feitos pelo relator de plenário, senador Flávio Arns (PSB-PR).
Uma das principais inovações do projeto é a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável por fiscalizar e sancionar o cumprimento da nova legislação. Composto por 16 capítulos e 41 artigos, o texto exige que plataformas digitais adotem medidas para prevenir que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência, assédio e práticas publicitárias enganosas.
Regras para supervisão e penalidades
A proposta também estabelece regras para a supervisão dos pais e responsáveis, além de exigir mecanismos mais confiáveis para a verificação da idade dos usuários de redes sociais. Atualmente, essa verificação é feita principalmente por autodeclaração.
O projeto disciplina ainda o uso de publicidade, a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, além de estabelecer regras para jogos eletrônicos, proibindo a exposição a jogos de azar.
Em caso de descumprimento das obrigações previstas na lei, os infratores poderão ser penalizados com advertências, multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária de atividades e até proibição definitiva de suas operações no país.
O senador Alessandro Vieira destacou a importância da aprovação do projeto, afirmando que a iniciativa atende às demandas da sociedade por maior proteção no ambiente digital, especialmente para crianças e adolescentes.
“O que a gente está fazendo é justamente ouvir a sociedade, identificar seus principais problemas”, afirmou Vieira, agradecendo a mobilização da sociedade civil, equipes técnicas e parlamentares envolvidos no processo.