A Prefeitura de Vitória da Conquista publicou, nesta sexta-feira, 24 de outubro, no Diário Oficial do Município, a Lei nº 3.055/2025, que atualiza e regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago, agora denominado “Zona Azul Digital”. A medida marca uma nova etapa na gestão das vagas públicas, com foco em inovação, sustentabilidade e eficiência.
A modernização prevê o uso de soluções tecnológicas móveis e digitais para o controle das vagas, substituindo o modelo anterior. Com a entrada em vigor da nova lei, foram revogados a Lei nº 1.891/2013 e o Decreto nº 15.298/2013.
Uma das principais mudanças está na criação de um prazo para regularização da ausência de crédito, evitando a aplicação imediata de multas de trânsito. O motorista que não registrar o pagamento terá até dois dias úteis para quitar a Tarifa de Pós Utilização (TPU), antes de ser autuado. O novo formato será implementado pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e pela concessionária responsável no prazo de 30 dias.
O controle das vagas será feito digitalmente. O condutor deverá registrar a ocupação por aplicativo, site ou WhatsApp. Caso ultrapasse o tempo permitido, será emitido um Aviso de Cobrança de Tarifa (ACT), também em formato digital.
Se o pagamento não for feito em até 10 minutos, o usuário poderá quitar a TPU — equivalente a dez vezes o valor de duas horas de estacionamento — dentro do prazo de dois dias úteis.
Os pagamentos serão realizados preferencialmente por meios eletrônicos, como aplicativos móveis, QR Code, cartões ou PIX. O secretário de Transformação Pública, Edimário Freitas, destacou que o objetivo da lei é evitar penalizações desnecessárias e promover consciência entre os motoristas.
“A cidade de Vitória da Conquista não está interessada em uma ‘indústria da multa’. Por isso, ampliamos o prazo e diversificamos as formas de quitação, garantindo mais comodidade e tempo para o motorista regularizar sua situação”, explicou.
O texto ainda estabelece que 5% das vagas serão destinadas a idosos e 2% a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devidamente identificadas.
Os recursos arrecadados pelo sistema, referentes à parte da Prefeitura, serão investidos no transporte público coletivo, na manutenção da infraestrutura viária, na implantação de ciclofaixas e ciclovias, e em projetos de mobilidade urbana sustentável.