O governo federal sancionou a Lei 15.263/2025, que proíbe o uso de linguagem neutra em documentos oficiais dirigidos ao cidadão. A medida, publicada no Diário Oficial da União, faz parte da Política Nacional de Linguagem Simples, que visa garantir uma comunicação pública mais clara e acessível.
De acordo com a Agência Brasil, a nova legislação determina que a redação de documentos siga a norma padrão e as regras gramaticais do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. A linguagem neutra, que utiliza letras como “x” e “e” ou símbolos como “@” para evitar designações de gênero, está proibida.
A Política Nacional de Linguagem Simples estabelece que a comunicação governamental deve ser objetiva, direta e acessível, com o objetivo de facilitar o entendimento e uso das informações oficiais pela população. A iniciativa também busca fortalecer o direito à informação e facilitar o controle social e a participação popular.
Diretrizes e Padrões
A nova lei define padrões que todos os órgãos públicos devem seguir na redação de documentos. Entre as diretrizes estão o uso de frases curtas, em ordem direta, com voz ativa, e a priorização de palavras comuns, evitando jargões e explicando termos técnicos quando necessário. A lei também recomenda evitar estrangeirismos não incorporados ao uso cotidiano e garantir linguagem acessível às pessoas com deficiência.
Outro destaque é que a comunicação deve considerar a diversidade populacional do Brasil. Quando destinada a comunidades indígenas, deve ser disponibilizada, sempre que possível, uma versão na língua da comunidade. Segundo o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui 391 etnias e 295 línguas indígenas.
A lei sancionada é válida para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e para todas as esferas de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios). No entanto, caberá aos Poderes de cada ente federativo definir normas complementares para o cumprimento da lei federal.
A legislação foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.