O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou nesta terça-feira, 24 de março, a destinação de recursos do FGTS para a área da saúde e a ampliação das faixas de renda para acesso a programas de habitação popular e da classe média, medida que altera critérios de financiamento e de público atendido.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social, no caso da saúde a decisão permite a liberação de crédito para hospitais filantrópicos e entidades sem fins lucrativos vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Agora Tem Especialista, por meio da linha FGTS Saúde.
O FGTS Saúde prevê a destinação de até R$ 8,5 bilhões em crédito, com juros de até 8,66% ao ano e taxa de risco de crédito de até 3% ao ano, conforme a Medida Provisória (MP) Nº 1.336, de 6 de fevereiro de 2026, no âmbito do PAC da Saúde.
Os recursos serão aplicados de forma complementar ao SUS, com ênfase na reestruturação financeira em 2026 e em investimentos a partir de 2027. A medida está associada à diretriz de vinculação ao Programa Agora Tem Especialista, conforme o texto aprovado pelo Conselho.
Ministro do Trabalho e Emprego e presidente do Conselho, Luiz Marinho destacou que os recursos contribuirão para ampliar o acesso a atendimentos especializados e aprimorar os serviços prestados aos trabalhadores. Também ficou definido que a aplicação dos recursos será monitorada e apresentada em reuniões do Conselho.
Representantes do Ministério da Saúde defendem que a medida deve reduzir filas, evitar o agravamento de doenças e diminuir afastamentos do trabalho, além de fortalecer a sustentabilidade financeira do setor hospitalar, intensificando a mão de obra. Nesse contexto, a iniciativa também contribui para a preservação de empregos e renda.
Na área habitacional, o Conselho aprovou a atualização dos limites de renda das famílias para acesso aos programas de habitação popular e da classe média, como o Minha Casa, Minha Vida, com o objetivo de mitigar os efeitos da inflação. Em 2025, os valores eram de R$ 2.850, R$ 4.700 e R$ 8.600 nas faixas 1, 2 e 3.
Com a proposta aprovada pelo Ministério das Cidades, os novos limites passam a ser de R$ 3.200, R$ 5 mil e R$ 9.600. No programa Classe Média, o atendimento foi ampliado para famílias com renda de até R$ 13 mil; antes, o limite era de R$ 12 mil.
Também foi elevado o valor máximo dos imóveis financiáveis, que passa de R$ 500 mil para R$ 600 mil. Para a faixa 3, o teto de aquisição foi reajustado de R$ 350 mil para R$ 400 mil, conforme a deliberação do Conselho.
Outra proposta aprovada, apresentada pelo Ministério das Cidades, atualiza os conceitos do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades). Segundo a pasta, a medida não altera os objetivos fundamentais nem os tipos de projetos financiáveis, e a nova redação busca destacar a abordagem de Desenvolvimento Urbano Integrado.
O texto menciona que o conceito de Desenvolvimento Urbano Integrado foi desenvolvido no âmbito do Projeto Cidade Presente, resultado de cooperação técnica entre Brasil e Alemanha, e vem sendo incorporado às ações da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano.
No tema transporte, foi aprovada proposta de alteração das Resoluções CCFGTS Nº 702, de 2012, e Nº 989, de 2020, para ampliar a aplicação de recursos do Programa Pró-Transporte por meio de maior participação do setor privado em operações de infraestrutura urbana.
Para isso, a deliberação inclui explicitamente, nos normativos que regulamentam o programa, concessionárias e permissionárias de transporte público coletivo urbano, bem como serviços a ele associados. A medida é relacionada à implementação do novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano.
De acordo com a proposta, o marco contempla a diversificação dos modelos de contratação de serviços, dos instrumentos de financiamento do setor e dos mecanismos de subsídio ao funcionamento do Transporte Público Coletivo (TPC), ampliando o alcance do Pró-Transporte e adequando-o a novos modelos de negócios.
Na área de governança, também foi aprovado o edital, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para seleção dos membros do Comitê de Auditoria e Riscos. O colegiado terá quatro integrantes, escolhidos por processo seletivo de ampla concorrência.
Os selecionados serão designados pelo CCFGTS para mandato de até quatro anos, sem possibilidade de recondução. A medida atende a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), e o cronograma prevê conclusão das contratações ainda em 2026.