A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) publicou na edição desta terça-feira, 7 de abril, do Diário Oficial do Estado, duas portarias que instituem as comissões de concurso que irão atuar junto à Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) na definição de critérios técnicos e conteúdos para o novo concurso público da área fiscal.
Os atos tratam separadamente dos cargos efetivos de auditor fiscal e agente de tributos estaduais e representam mais um passo formal para a realização do certame.
As medidas foram oficializadas por meio da Portaria nº 44, de 6 de abril de 2026, e da Portaria nº 45, também de 6 de abril de 2026, ambas assinadas pelo secretário da Fazenda, Manoel Vitório da Silva Filho. Nas duas publicações, a Sefaz informa que a atuação das comissões se encerrará com a homologação do resultado final do concurso.
No caso da Portaria nº 44, a comissão foi instituída para atuar na definição de critérios técnicos e conteúdos do concurso destinado ao provimento do cargo efetivo de auditor fiscal. O ato cita como fundamento as disposições legais e a autorização concedida pelo governador do Estado em despacho publicado no Diário Oficial de 24 de março de 2026.
Já a Portaria nº 45 institui a comissão responsável por atuar junto à Saeb na definição de critérios técnicos e conteúdos do concurso para o cargo efetivo de agente de tributos estaduais.
As novas portarias dão continuidade ao avanço do concurso da área fiscal da Sefaz-BA, que já havia sido autorizado formalmente no fim de março. Na ocasião, foi divulgado despacho de liberação de edital no âmbito de resolução do Cope, disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Bahia. Embora o documento não tenha sido publicado na forma de decreto, ele representou o aval do governo estadual para o prosseguimento do certame.
Segundo informações já divulgadas sobre o concurso, a expectativa é de oferta de 200 vagas para os cargos de agente de tributos estaduais e auditor fiscal, quantitativo já indicado no Orçamento de 2026. Para os dois cargos, a exigência prevista é de nível superior completo. A remuneração informada nas referências já publicadas sobre o certame poderá ultrapassar R$ 13 mil para agente de tributos estaduais e R$ 19 mil para auditor fiscal, considerando vencimento básico e gratificações.
O tema também já havia sido tratado em reunião realizada em 11 de março entre o secretário de Administração do Estado da Bahia, Rodrigo Pimentel, e diretores do Sindsefaz, entidade representativa dos servidores da pasta. Na ocasião, o documento do Cope foi citado entre os elementos relacionados ao andamento do novo concurso.
A necessidade de reforço no quadro da secretaria já vinha sendo apontada por órgãos de controle. Em junho de 2024, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) recomendou a realização de novo concurso para servidores efetivos ao analisar parecer favorável à contratação temporária de 75 profissionais aprovados em seleção simplificada anterior. Na decisão, os conselheiros destacaram a importância de adoção de medidas para garantir a continuidade das atividades da pasta.
No histórico mais recente da área fiscal baiana, o último edital para a carreira de auditor fiscal foi publicado em 2019, com 60 vagas, distribuídas entre as áreas de Administração, Finanças e Controle Interno, Tecnologia da Informação e Administração Tributária.
Processo seletivo da Sefaz
Enquanto o concurso para cargos efetivos avança com a criação das comissões, o processo seletivo simplificado da Sefaz-BA entra na reta final. As inscrições para a seleção temporária via Reda seguem até 9h59 desta quarta-feira, 8 de abril, no site selecao.ba.gov.br. O edital oferece 75 vagas para a função de técnico de nível superior, na área de apoio técnico, com oportunidades em 14 cidades baianas, remuneração de R$ 3.626,54 para jornada de 40 horas e seleção por avaliação curricular, em etapa única.
Com a publicação das portarias desta terça-feira, a expectativa agora se volta para os próximos atos formais da Sefaz-BA e da Saeb relacionados ao concurso da área fiscal, como a definição da banca organizadora e a posterior publicação do edital.