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Tag: Aviso prévio

STF adia decisão sobre necessidade de aviso prévio para manifestações

19 de dezembro de 2018 por Agência Brasil EBC Temas: Brasil, Justiça, Política

Com cinco votos a favor de ser desnecessário aviso prévio às autoridades para a licitude de manifestações públicas, o julgamento sobre o assunto teve seu fim adiado mais uma vez no Supremo Tribunal Federal (STF), devido …

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