Bahia Notícias O deputado estadual David Rios (Pros) quer multar os baianos que tiverem focos do mosquito Aedes aegypti em suas residências ou não permitirem o exercício dos agentes de órgãos de vigilância sanitária. Em …
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CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC que reduz maioridade penal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou nesta terça-feira (31) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a …
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