Tiago Marques | Informações MPF/BA

A Faculdade Guanambi firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal para garantir a emissão de diplomas e 1ª via de documentos gratuitamente para os alunos conforme estabelece as normas do Ministério da Educação que disciplinam a expedição e o registro de diplomas acadêmicos. Na ocasião, a instituição de ensino também se obrigou a fornecer semestralmente, sem qualquer custo aos alunos, a primeira via de documentos relacionados à vida acadêmica como, comprovante de matrícula; declaração de conclusão de curso; declaração ou histórico escolar para transferência; atestado de comparecimento; declaração de inadimplência; entre outros, sendo facultada a cobrança na expedição da segunda via dos documentos. A cobrança para emissão de diplomas só pode ocorrer em caso de confecção em material gráfico especial. A Faculdade deve dar ampla divulgação a adoção das medidas do referido TAC,

Confira íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta nº 03/2015.