O Vereador Hugo Costa (PSB) e o presidente da Câmara Jackson Loló apresentou na sessão da Câmara Municipal o projeto de lei nº 89/2015 que dispõem sobre o valor da tarifa de esgoto cobrada pela EMBASA. O texto limita a cobrança da taxa em no máximo 40% sobre o valor do consumo de água.
O vereador entende que a cobrança que está suspensa pela justiça é irregular, uma vez que a o Decreto Estadual de 2000 que regulamenta a cobrança é anterior ao Plano Nacional de Saneamento Básico de 2007, além de contrariar outros normas municipais.
Se aprovada, a Embasa e a prefeitura terão que firmar um contrato concedendo a prestação de serviço atendendo aos preceitos do Plano Municipal de Saneamento Básico além de estabelecer taxas diferenciadas para consumidores de baixa renda e também por faixa de consumo.
Veja abaixo a íntegra da proposta:
