Cecom/MP

O Ministério Público estadual recomendou aos prefeitos, secretários municipais de Meio Ambiente e membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Guanambi, Oliveira dos Brejinhos, Candiba, Paramirim, Ibitiara, Macaúbas e Caetité que se abstenham de conceder licenciamentos ambientais até que estruturem seus órgãos ambientais. No documento, de autoria do promotor de Justiça Jailson Trindade Neves, o MP recomenda aos Municípios que estruturem esses órgãos com servidores administrativos e técnicos concursados.

Os gestores municipais devem também encaminhar ofício à Superintendência de Políticas e Planejamento Ambiental (SPA), órgão integrante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), informando que não possuem capacidade técnica e administrativa, “para que o Estado exerça a competência supletiva para o licenciamento dos empreendimentos e atividades de impacto local”, destacou o promotor de Justiça. Além disso, eles precisam de Conselhos Municipais de Meio Ambiente com atuação efetiva. O promotor de Justiça ressaltou que as localidades não detêm capacidade técnica e administrativa para realizar ações de licenciamento e autorização ambiental, já que não possuem o devido corpo técnico, “o que promove riscos e fragilidades técnicas e sistêmicas nos procedimentos”.