A Prefeitura de Guanambi prorrogou o prazo para as pessoas físicas e jurídicas aderirem ao Programa de Incentivo a Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal – (Refis). O Decreto foi publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (04), e irá beneficiar quem tem débitos de IPTU, ISS, entre outros encargos com parcelamento e descontos de até 100% de juros e multas, junto a Secretaria Municipal da Fazenda.
Em tempo de crise financeira, o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal vai permitir a inserção e/ou reinserção de contribuintes no mercado, já que muitos inadimplentes ficaram impossibilitados de exercer atividades comerciais em virtude da irregularidade fiscal decorrente das dívidas que acumularam ao longo dos anos.
“Com certeza, o objetivo do programa é de recuperar esses recursos que estão represados pela inadimplência e dar condições à gestão de fazer as obras, de levar benefícios à população, mas também há o interesse de restabelecer a regularidade fiscal desses contribuintes, para que voltem a fomentar a economia local, trazendo, com isso, mais empregos e receitas para o município”, enfatiza Júlio Oliveira, Secretário Municipal da Fazenda.
Para aderir ao Programa, o cidadão deve procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no Centro Administrativo, munido de documentos pessoais, se for pessoa física, ou da empresa, se pessoa jurídica, e fazer adesão ao plano.
Veja na íntegra a Lei Municipal do Programa de Incentivo a Regularização Fiscal:
Assessoria de Comunicação – Prefeitura de Guanambi