O Poder Judiciário determinou em caráter liminar, que o município de Caetité deve suspender as atividades de licenciamento e autorização ambiental. O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através do promotor da vara ambiental Jailson Trindade Neves, solicitou a suspensão do serviço, pois a prefeitura não possui equipe técnica multidisciplinar capacitada para desenvolver essas funções.

A ação movida pelo MP-BA pede que à legislação ambiental municipal seja adequada, e que seja realizado concurso público para servidores que deverão atuar na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Caetité. As “desconformidades ambientais” deram origem a um inquérito civil, fruto da 25ª Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) da Bacia do Rio São Francisco. Segundo o MP-BA, “o descumprimento dos seus deveres na implementação de uma gestão ambiental adequada às exigências legais” é a realidade da maioria dos municípios da região.

Em Guanambi, o licenciamento ambiental está suspenso pelos mesmos motivos desde julho de 2016, após recomendação do MP-BA. A medida dificulta a obtenção de licenciamentos, pois é preciso busca a regularização dos empreendimentos junto a órgãos estaduais. No entanto, o promotor salienta que “a degradação ambiental é potencialmente maior por conta do desenvolvimento das atividades e empreendimentos licenciados, de sorte que a suspensão da atividade é uma necessidade”.

Cabe aos municípios licenciar empreendimentos que que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, além de empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental(APAs).