Tiago Marques | Agência Sertão

A promotora Tatyane Miranda Caires concedeu entrevista à imprensa guanambiense na tarde desta quinta-feira (25), na sede da Promotoria Regional. A titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guanambi falou sobre a decisão judicial que proíbe a prefeitura de contratar servidores sem seguir a ordem do concurso público realizado em 2015.

A representante do Ministério Público disse aproveitar o momento com a imprensa para esclarecer as dúvidas acerca dos problemas que a gestão municipal de Guanambi vem enfrentando por não poder renovar contratos de centenas de profissionais. “Tem se difundido a notícia de que o município de Guanambi está engessado, está proibido de forma generalizada de realizar contratações precárias, em razão da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público”, disse.

Durante quase uma hora, a promotora falou sobre todo o histórico de engajamento do MP-BA pela realização de concursos públicos e pelo fim dos contratos precários no serviço público municipal, em Guanambi e municípios onde atua. Ela defendeu a consistência da Ação Civil Pública e da decisão do TJ-BA. “Essa decisão não venho de paraquedas, não é uma decisão absurda, não é uma decisão teratológica, não é uma decisão sem conteúdo. É uma decisão bastante objetiva, bastante técnica, lastreada em provas que foram produzidas desde 2014, quando o Ministério Público, através de Ação Civil Pública, requereu a realização de concurso no município. Então essa decisão conta com todo o aparato que a embasa, tanto que ontem foi divulgada a decisão da ministra Carmem Lúcia, que indeferiu o pedido de suspensão dessa decisão do TJ“, comentou.

Tatyane Caires ressaltou também que a proibição não vale para todos os cargos, somente para aqueles em que há candidatos aprovados, mas estavam ocupados por contratados. Os cargos cuja a Justiça proibiu a contratação são: tradutor e intérprete da Língua brasileira de sinais (LIBRAS), psicólogo, técnico em laboratório, técnico em radiologia, enfermeiro, fisioterapeuta, motorista, odontólogo, fiscal sanitário, assistente administrativo, técnico em enfermagem, professor de educação física, auxiliar de serviços gerais, agente de combate a endemias e agente de trânsito.

A promotora citou algumas situações discrepantes no preenchimento dos cargos da prefeitura, como exemplo ela citou o cargo de psicólogo, onde exitem 30 vagas, sendo treze ocupadas, destas, apenas três são ocupadas por concursados, as outras dez estavam ocupadas por contratados. Os cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem chamaram a atenção da promotora, são 59 enfermeiros e 66 técnicos contratados sem concurso. “O MP não quer legislar, não quer criar cargos, o que o MP pleiteia é que esses cargos sejam preenchidos por mérito, e não por politicagem,  por apadrinhamento. Seja da administração atual, da passada ou da futura, a atuação do MP será a mesma”, garantiu a promotora.

Já são três ações abertas pelo Ministério Público para cobrar o cumprimento da legislação na contratação de servidores. A primeira foi aberta em 2014, dela se resultou o concurso realizado em 2015, para o preenchimento de 419 vagas. Em 28 de Março de 2016, quando o prefeito ainda era Charles Fernandes e Jairo apenas aspirante ao cargo, o MP-BA abriu outra ação contra a prefeitura, pois nos três primeiros meses do ano, quase mil contratações foram realizadas ao arrepio da lei. A promotora argumentou que embora não haja impedimento de contratar até junho, esse exorbitante número de contratações podia ter algum interesse que não seja atender ao interesse da coletividade. “Para assegurar que o pleito eleitoral seguisse uma linha de legalidade, optei por ajuizar uma nova ação civil pública”, afirmou.

A terceira ação foi aberta em 2017, quando Jairo Magalhães já havia tomado posse. A promotora conta que constatou novamente o mesmo número elevado de contratações, por essa razão resolveu cobrar novamente a substituição de contratados por concursados. Além das ações, quase 40 mandados de segurança impetrados por aprovados no concurso tramitam na justiça.

Tatyane Caires classificou a não prorrogação do concurso como irresponsável, uma vez que havia a demanda de servidores. Ela ressaltou que o argumento usado pela prefeitura de que o concurso não foi prorrogado não é plausível. A  promotora frisou mais uma vez que não existe motivação política na sua atuação como promotora. “O partido do Ministério Publico é o da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, do respeito à Constituição Federal”, enfatizou.

“Reda não supri a necessidade de concursos”

A promotora também comentou sobre a previsão da realização de um Processo Seletivo Simplificada para o mês de abril. Ela ressaltou que as contratações em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) não suprem a necessidade de concurso. Ela explicou que a contratação neste regime deve seguir as especificidades, não justificando a substituição de concursados por contratados temporariamente.

A prefeitura de Guanambi pretende lançar um edital para contratar profissionais temporários, respaldando no processo seletivo para a contratação. A comissão responsável pelo certame afirmou em ata que a prefeitura pretende terceirizar os serviços de conservação.

População deve registrar problemas nos serviços públicos

Questionada pela imprensa sobre os problemas que a população vem enfrentando devido à falta de servidores para a manutenção de serviços básicos, a promotora afirmou que não foi oficializada sobre estes problemas. Ela ressaltou que o cidadão que tiver problemas no atendimento devem procurar a sede da promotoria para relatar o fato, para que cada caso possa ser estudado. “Aproveito a oportunidade para convocar toda a população que se sentir prejudicada, porque teve no PSF (Programa de Saúde da Família) e encontrou fechado, porque precisou de um TFD (auxílio para tratamento fora do domicílio), porque precisou de ir na farmácia popular e não tinha medicamentos, porque acionou o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e o SAMU não se deslocou. Eu convoco nesta oportunidade toda a população para registrar seus atendimentos, porque até então nós não temos notícias de prejuízos efetivamente causados”.

Tatyane Caires afirmou que apresentou ao prefeito Jairo Magalhães uma minuta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que o município possa regularizar as situações onde é preciso que haja treinamento de servidores, como o caso de motoristas de ambulâncias, socorristas, entre outros. O prefeito levou a minuta para apreciação jurídica. Ela solicitou do prefeito e do secretário de Saúde André Moitinho a relação de cargos que precisam ser contratados para que os serviços essenciais não sejam interrompidos. A representante do MP-BA afirmou que o órgão está de portas abertas para dialogar com a gestão na resolução do empasse.

Candiba e Pindaí

A promotora afirmou que os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados entre o MP-BA e as prefeituras de Pindaí e Candiba estão em fase de homologação. Ela afirmou que estes municípios tem até o fim deste semestre para realizarem concurso público.

Palmas de Monte Alto e Sebastião Laranjeiras

Tatyane Caires afirmou que desde 2012 trabalha para que os municípios onde atua atualmente como promotora substituta cumpram a legislação ao contratar servidores. Ela afirma que o TAC firmado naquele ano funcionou em Palmas de Monte Alto, onde o concurso aconteceu de forma tranquila.

A promotora reconheceu a dificuldade de atender outras comarcas como substituta, onde atua apenas uma vez na semana. Ela afirmou que nesses casos a promotoria se dedica a demandas mais urgentes e disse esperar que seja nomeado um promotor titular para a comarca de Palmas de Monte Alto em breve.