O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou até esta sexta-feira (15) o prazo para que a Presidência da República e órgãos do governo federal se manifestem sobre a resolução que definiu uma tabela com preços mínimos de frete para caminhoneiros.
Essa resolução foi publicada pela ANTT, Agência Nacional do Transporte Terrestre, e é alvo de uma ação de inconstitucionalidade movida pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil, no Supremo Tribunal Federal.
Além da ANTT e do presidente Michel Temer, devem se manifestar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência, do Ministério da Fazenda. Após receber as informações, o ministro vai julgar a ação.
Para os caminhoneiros, a norma da ANTT violou o princípio constitucional da livre iniciativa ao interferir na atividade econômica. O tabelamento do frete foi uma das reivindicações de caminhoneiros atendida pelo governo, no fim do mês passado, para tentar encerrar a paralisação que durou 11 dias, afetando diversos setores da economia.
Victor Ribeiro da Rádio Agência Nacional